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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
A que órgão do Poder Legislativo compete o controle das contas apresentadas pelo Presidente da República?


A que órgão do Poder Legislativo compete o controle das contas apresentadas pelo Presidente da República?

Compete ao Congresso Nacional, proceder ao controle das contas apresentadas pelo Presidente da República.

 

Desta forma, após a análise do Tribunal de Contas da União, compete ao Congresso Nacional proceder ao controle das contas anuais do Presidente da República, aprovando-as ou não.




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