Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Quais são os requisitos para o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo?

Se eleito para cargo eletivo da União, Estados ou Distrito Federal, o servidor deve ser afastado do cargo efetivo, passando a receber a remuneração do cargo eletivo.

Se eleito para cargo eletivo prefeito, o servidor também deve ser afastar, mas, neste caso, o servidor pode optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo ou a referente ao cargo eletivo.

 

No caso de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular as funções, acumulando as remunerações. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor deverá ser afastado do cargo, podendo optar por receber a remuneração do cargo efetivo ou a referente ao mandado eletivo.




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários