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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um alvará?


Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um alvará?

O alvará é a forma, o revestimento exterior da licença, da autorização, que são o conteúdo do ato administrativo.

 

É o instrumento pelo qual a licença e a autorização são concedidas.




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