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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma circular?


Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma circular?

É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.

 

Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por um despacho?

 

É o ato que envolve a decisão da Administração sobre assuntos de interesse individual ou coletivo submetido a sua apreciação.

 

Este despacho não se confunde com os despachos do Poder Judiciário.

 

O despacho normativo é aquele que, proferido num caso individual, gera a determinação de ser aplicado em geral nos casos idênticos, vigorando como norma interna administrativa.

 

A Constituição Federal assegura ao particular o direito de tomar conhecimento dos despachos administrativos, sua publicidade é necessária.




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