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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma resolução?


Em se tratando da análise de um ato administrativo, sob o ponto de vista de sua forma, o que devo entender por uma resolução?

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

 

As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. 

 

As resoluções podem produzir efeitos externos.




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