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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
O que devo entender por convalidação?


O que devo entender por convalidação?

A convalidação é o ato administrativo pelo qual o vício de um ato ilegal fica suprido, retroagindo até a data em foi praticado.

 

 

Trata-se de ato discricionário, verificando a Administração, no caso concreto, o que melhor atende ao interesse público.

 

 

Contudo, um ato praticado de má-fé ou causador de prejuízo a terceiros não pode ser convalidado.

 

 

A possibilidade da convalidação também depende do vício que atinge o ato.

 

Não será possível a ratificação se houver agressão à competência, à matéria tratada, ao motivo, à finalidade, ao objeto, que são elementos dos atos.




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