Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
O que devo entender por revogação?

É a supressão do ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração porque o ato já não lhe convém.

 

 

Trata-se de ato perfeito e legal.

 

 

É a aplicação do poder discricionário da Administração no controle de suas atividades internas.

 

 

Regra geral, todo ato administrativo é revogável, devendo apenas cuidar do equilíbrio das relações jurídicas e do respeito ao direito adquirido.

 

 

Os atos gerais são revogáveis, a qualquer tempo e em qualquer circunstância, respeitando-se os efeitos que produziram até o momento da revogação.

 

 

Estes atos não geram direitos subjetivos porque não têm destinatários certos.

 

 

Os atos individuais são em tese revogáveis, mas se gerarem direitos subjetivos para os destinatários ou ficarem exauridos os seus efeitos, não poderão ser modificados, tornando-se irrevogáveis.

 

 

Sendo possível a revogação, a Administração só poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos na vigência do ato e não pelos prejuízos presentes ou futuros.

 

 

Se o ato irrevogável tornar-se inconveniente a Administração, para suprimi-lo, deverá arcar com a indenização dos prejuízos causados ao particular.




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários