Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma permissão?

É o ato discricionário e unilateral, em que a Administração possibilita ao particular o uso de bem público ou a execução de serviço de interesse coletivo.

 

Distingue-se da autorização porque exige que o serviço permitido, ou o bem a ser usado, envolva interesse público.

 

Este é o caso da permissão para dirigir táxi.




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários