Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando da análise de um ato administrativo por seu conteúdo, qual o conceito de uma permissão?
É o ato discricionário e unilateral, em que a Administração possibilita ao particular o uso de bem público ou a execução de serviço de interesse coletivo.
Distingue-se da autorização porque exige que o serviço permitido, ou o bem a ser usado, envolva interesse público.
Este é o caso da permissão para dirigir táxi.
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