Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por competência?
Alguns chamam este requisito de sujeito, pois se refere a quem vai praticá-lo.
Esta é a sua primeira condição para sua validade.
O sujeito que pratica o ato, precisa ter informações legais para praticá-lo.
A competência decorre sempre da lei e é por ela delimitada, sendo o conjunto de atribuições de pessoas jurídicas, órgãos e agentes.
A competência é intransferível e improrrogável, mas pode ser delegada ou avocada conforme determinação legal.
A competência deve ser decorrente da lei, inderrogável e objeto de delegação ou avocação, se houver permissão legal.
Os critérios para a distribuição da competência são em razão da matéria, do território, do grau hierárquico, em razão do tempo e em razão do fracionamento.
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