Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ato Administrativo
Em se tratando dos elementos necessários a formação do ato administrativo, o que devo entender por competência?

Alguns chamam este requisito de sujeito, pois se refere a quem vai praticá-lo.

 

Esta é a sua primeira condição para sua validade.

 

O sujeito que pratica o ato, precisa ter informações legais para praticá-lo.

 

A competência decorre sempre da lei e é por ela delimitada, sendo o conjunto de atribuições de pessoas jurídicas, órgãos e agentes.

 

A competência é intransferível e improrrogável, mas pode ser delegada ou avocada conforme determinação legal.

 

A competência deve ser decorrente da lei, inderrogável e objeto de delegação ou avocação, se houver permissão legal.

 

Os critérios para a distribuição da competência são em razão da matéria, do território, do grau hierárquico, em razão do tempo e em razão do fracionamento.




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