Perguntas e Respostas sobre Direito de Família - Pensão Alimentícia
Um devedor de pensão alimentícia divorciado que se casa novamente e tem outros filhos pode pedir a extinção da sua obrigação para com o antigo cônjuge?

O novo casamento do cônjuge devedor de alimentos não extingue a sua obrigação constante da sentença de divórcio.

 

Código Civil - Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

 

Da mesma forma o simples fato do alimentante constituir nova família não implica em exclusão ou redução do dever de alimentar.

 

Fonte: Curso Pensão Alimentícia

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível e gratuito em:  jurisway.org.br

 

Saiba mais...




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários