A prisão ordenada pelo juiz em razão de dívida de pensão alimentícia comporta recurso?
O recurso que a lei permite para o decreto de prisão civil, denominado Agravo de Instrumento, é de tramitação demorada e não suspende a ordem de prisão, embora, tecnicamente, possa o tribunal conceder-lhe efeito suspensivo, liminarmente.
Sendo muito curto o prazo legal da prisão (sessenta dias) os recursos nem sempre alcançam o seu objetivo.
Lei nº 5.478/68 -Art. 19 - 0 juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
§ 1º 0 cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
Fonte: Curso Pensão Alimentícia
Autor: advogado Danilo Santana
Disponível e gratuito em: jurisway.org.br
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Curta ou Compartilhe com os amigos:
