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Perguntas e Respostas sobre Direito de Família - Pensão Alimentícia
O que significa a expressão "alimentos provisórios" no direito de família?


O que significa a expressão "alimentos provisórios" no direito de família?

 

Os alimentos provisórios são aqueles que podem ser fixados pelo juiz antes de definido o direito do alimentado, considerando o seu caráter especialíssimo, conforme estabelecido na lei processual (art. 1.706 - Código Civil), e podem ser fixados em definitivo, ao final da demanda, em valor superior ou inferior.

 

Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

 

Fonte: Curso Pensão Alimentícia

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível e gratuito em:  jurisway.org.br

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