Perguntas e Respostas sobre Direito de Família - Pensão Alimentícia
Quando o pai falecido pagava pensão para uma ex-companheira os herdeiros são responsáveis pela continuidade do pagamento?

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. (art. 1.700 Código Civil), mas sempre respeitado o limite da força da herança.

 

Ou seja, a obrigação do herdeiro só persiste se o valor da herança comportar o pagamento da pensão.

 

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

 

Fonte: Curso Pensão Alimentícia

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível e gratuito em:  jurisway.org.br

 

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