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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário e outros benefícios
Qual é a base de calculo para a verificação do recebimento do salário mínimo legal?


Qual é a base de calculo para a verificação do recebimento do salário mínimo legal?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 272 da SDI-1 do Egrégio TST a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.



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