Uma Emenda Constitucional pode mudar a forma federativa do Brasil?
Perguntas e respostas do Curso Foco Efetivo subtema Cláusulas Pétreas
Não
A Constituição Federal inclui a forma federativa de governo entre as suas Cláusulas Pétreas.
Portanto, é vedado ao poder constituinte reformador, por exemplo, alterar a forma federativa, embora não haja vedação para divisão, união ou ampliação dos Estados membros.
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