Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Embargos declaratórios
Qual é o prazo para interposição de Embargos declaratórios?

 Nos termos do artigo 897 - A da CLT, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração é de cinco dias.

 

 

Consolidação das leis do Trabalho

 

 

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários