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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Habeas data
Quem pode ser demando em uma ação de Habeas data?


Quem pode ser demando em uma ação de Habeas data?

São legitimados para figurem no pólo passivo da demanda, ou seja, como réus na ação de Habeas data, as entidades governamentais ou particulares que administram registros ou bancos de dados de caráter publico.

 

Incluem-se nestes casos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as entidades da Administração Direta indireta.




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