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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Cláusulas Pétreas
Uma Emenda Constitucional pode mudar a forma federativa do Brasil?
Perguntas e respostas do Curso Foco Efetivo subtema Cláusulas Pétreas


Uma Emenda Constitucional pode mudar a forma federativa do Brasil?

Perguntas e respostas do Curso Foco Efetivo subtema Cláusulas Pétreas

 

Não

 

A Constituição Federal  inclui a forma federativa de governo entre as suas Cláusulas Pétreas.

 

Portanto, é vedado ao poder constituinte reformador, por exemplo, alterar a forma federativa, embora não haja vedação para divisão, união ou ampliação dos Estados membros.

 




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