As Constituições podem definir o regime de governo?
Perguntas e respostas do Curso Foco Efetivo subtema Cláusulas Pétreas
Sim
As Constituições também estabelecem a estrutura e o regime de governo, além de fixar os pontos cardeais da competência e direitos dos poderes executivo, legislativo, judiciário e seus respectivos organismos.
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