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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Cláusulas Pétreas
As Constituições podem definir o regime de governo?
Perguntas e respostas do Curso Foco Efetivo subtema Cláusulas Pétreas


As Constituições podem definir o regime de governo?

Perguntas e respostas do Curso Foco Efetivo subtema Cláusulas Pétreas

 

Sim

 

As Constituições também estabelecem a estrutura e o regime de governo, além de fixar os pontos cardeais da competência e direitos dos poderes executivo, legislativo, judiciário  e seus respectivos organismos.

 




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