Em caso de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da União, Advogado geral da União e os Comandantes da Marinha
Compete ao Senado Federal a atribuição de processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da União, Advogado geral da União e os Comandantes da Marinha, Exército ou Aeronáutica, em se tratando de crimes de responsabilidade.
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