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CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO


CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Pelo presente Contrato Administrativo para admissão temporária de pessoal por excepcional interesse público, de um lado o MUNICÍPIO XXXXX, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n............, com sede à Avenida ............, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, no exercício de seu mandato político, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro, o Sr. YYYYY, brasileiro, casado, médico devidamente inscrito no CRM sob o n....., CPF: ....., residente e domiciliado na Rua........., doravante denominado CONTRATADO, a reger-se pelas seguintes Cláusulas, expressamente aceitas, e pelas quais se obrigam a saber:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui fundamento de validade para o presente contrato a necessidade contratação de profissional médico, devidamente inscrito no CRM para exercer as funções específicas de Clínica Geral no PSF (Programa de Saúde da Família) do Município Contratante.
O PSF é mantido pela CONTRATANTE em convênio com a União Federal, por meio do Ministério da Saúde e, considerando a essencialidade do serviço supra mencionado e a inexistência de profissional qualificado concursado nos quadros do Município XXXXX surge a situação de excepcional interesse público.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
Os serviços prestados pelo CONTRATADO tem local previamente determinado pelo CONTRATANTE e deve ser realizado pelo período de 40 (quarenta) horas semanais.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
O prazo inicial do presente contrato é de 01 de janeiro de 20XX, terminando no dia 31 de dezembro de 20XX, observando o excepcional interesse público, podendo, persistindo a necessidade, ser prorrogado nos termos da Lei Complementar Municipal ...
 
CLÁUSULA QUARTA
O CONTRATANTE obriga-se a fornecer ao CONTRATADO todos os meios materiais necessário para o exercício de seu ofício.
 
CLÁUSULA QUINTA
O CONTRATADO obriga-se a todos os deveres funcionais aplicáveis aos servidores municipais, submetendo-se, inclusive, no que couberem, às sanções disciplinares.
 
CLÁUSULA SEXTA
O CONTRATADO perceberá mensalmente a quantia de R$00,00, já incluído neste valor os montantes de insalubridade e abono família (caso este com comprovação da prole), bem como a férias, décimo terceiro salário e horas extras, se as realizar.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
As despesas dos serviços objeto deste Contrato correrão por conta da dotação orçamentária:......... - Manutenção do Programa de Saúde da Família.
 
CLÁUSULA OITAVA
O presente Contrato Administrativo recindir-se-á pelo término do prazo nele especificado, podendo também ser rescindido antecipadamente pelas partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observando-se, quanto às indenizações cabíveis, o disposto na Lei Complementar nº ...., em relação ao CONTRATANTE, e multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos fixados na Cláusula Sexta do presente Contrato.
 
CLÁUSULA NONA
Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXX para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
 
 
XXXXXX, 01 de janeiro de 20XX.
 
 
______________________
Prefeito Municipal
 
______________________
Contratado
 
 
Testemunhas;
 
1.
 
2.



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