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Incidente de Desvio de Execução Penal


Incidente de Desvio de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG
 
 
 
 
 
 
 
 
EXECUÇÃO CRIMINAL nº ..............
 
 
 
 
 
 
 
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer a instauração de INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, pelos motivos que se seguem:
 
O peticionário foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto, por infração ao artigo 214 do Código Penal, cuja sentença foi proferida em 21/05/04.
 
No entanto, o mesmo se encontra preso e recolhido desde aquela data regime fechado.
 
A manutenção do peticionário em estabelecimento mais gravoso que aquele definido pela sentença condenatória caracteriza o desvio de execução penal.
 
Diante do exposto, requer:
-  seja ouvido o Ministério Público, e instaurado o INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, apurando-se a responsabilidade pelo fato acima discorrido.
- a transferência imediata do peticionário para um estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semi-aberto.
 
 
Nesses termos,
Pede deferimento.
 
Contagem, 18 de agosto de 2004.
 
 
..............................
Advogado (nome)
OAB.........
 



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