Direito do trabalho - Protesto para garantir a data base
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da XX ª Região de XXXXXXXXX (Estado)
Sindicato XXXXXXXXXXXXXXXX (nome do sindicato), sediado a Rua XXXXXX (endereço completo), inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-X, na pessoa de seu Presidente vem, por seu procurador infra-assinado, na condição de legítimo representante da categoria de empregados da empresa XXXXXXXXXX, com o objetivo de garantir manutenção da data base da categoria propor o presente
PROTESTO JUDICIAL TRABALHISTA
em face da empresa
XXXXXXXXXXXXXX (nome da empresa + endereço completo)
com fulcro nos artigos 867 e seguintes do CPC; incisos I, III, IX do artigo 114, inciso XXXV do artigo 5º, inciso XXVI do art. 7º e inciso III e VI do artigo 8º, todos da CF/88 e §§ 2º,3º do artigo 616/CLT e IN-04 do TST, requerendo e expondo o seguinte:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PROTESTO
A entidade sindical representante dos trabalhadores da XXXXX, com data base em (dia) de (mês) de (ano), encaminhou a pauta de reivindicações no dia (dia) de (mês) de (ano) conforme comprova a documentação anexa.
Na data de (dia) de (mês) de (ano), recebeu um ofício da empresa marcando o inicio das negociações a partir do dia (dia) de (mês) de (ano), entretanto, limitando a garantia da data base somente, (dia) de (mês) de (ano).
A negociação com a comissão patronal iniciou na data de (dia) de (mês) de (ano), tendo sido realizadas XX rodadas de negociações, até a data de (dia) de (mês) de (ano), no qual a entidade sindical justificou cada ponto de sua pauta, apresentando dados para serem apreciados pela comissão patronal, que ficou de encaminha-los à direção da empresa.
Na data de (dia) de (mês) de (ano), a empresa encaminhou sua proposta formal à entidade sindicai, conforme documentos, em anexo.
Na data (dia) de (mês) de (ano) foi realizada assembleia geral, especialmente convocada para apreciação da proposta apresentada.
Entretanto, por decisão unanime da categoria, a proposta apresentada pela empresa foi completamente rejeitada. Na mesma ocasião, também foi deliberado o retorno às mesas de negociações e ampliação do prazo da data base.
A entidade sindical, no dia (dia) de (mês) de (ano), oficiou a empresa da decisão da categoria, solicitando a reabertura das negociações e a ampliação do prazo para a data base.
Entretanto, a empresa, conforme comprova a documentação anexa, negou-se a apresentar uma nova proposta conciliatória.
Desta forma, a entidade sindical, em cumprimento de sua atribuição estatutária, convocou nova assembleia geral para deliberar sobre o assunto, no qual foi deliberado o seguinte:
a. Manutenção da rejeição da proposta apresentada pela empresa;
b. Oficiar, novamente, a empresa solicitando a reabertura das negociações, mantendo a garantia da data base em (dia) de (mês) de (ano), estendendo o prazo até que seja celebrado o acordo coletivo de XXXX/XXXX (data de vigência do novo acordo coletivo);
c. Decretação de “Estado de Greve”, a fim de assegurar a garantia da data base da categoria, reabertura das negociações e reapreciação das reivindicações da categoria;
d. Solicitar a mediação da Delegacia Regional do trabalho e o Ministério público do Trabalho para intermediação, visando à solução do impasse que hoje se vê instaurado.
Ocorre que após encaminhar o ofício a empresa, comunicando a decisão de sua categoria, seu Diretor administrativo reafirmou a intenção da presidência em não estender a garantia da data base e nem possibilitar qualquer melhoria na proposta efetuada pela empresa.
Como se pode notar, restaram infrutíferas todas as tentativas conciliatórias com a empresa que não quer reconhecer a data base, por acordo e, nem apresentar qualquer nova proposta conciliatória, não restando alternativa à entidade sindical senão interpor o presente PROTESTO JUDICIAL TRABALHISTA para a garantia da manutenção da data base em (dia) de (mês) de (ano) para toda a categoria.
III. DO DIREITO
O presente PROTESTO JUDICIAL TRABALHISTA consubstanciado nos artigos 867 e seguintes do CPC e artigos 5º XXXV, artigo 8º III e VI, 7º XXVI, 114º I,III,IX, todos da CF/88, devendo ser notificada a XXXXXXXXX, para que produza os efeitos legais, notadamente para a garantia da data base pelos próximos 30 dias, nos termos dos institutos legais citados.
IV - DO PEDIDO
Isso posto, a entidade sindical supracitada, requer de V.Exa., que seja NOTIFICADA a reclamada, XXXXXXXXXXX, no endereço supracitado, sobre o presente PROTESTO JUDICIAL TRABALHISTA PARA A MANUTENÇÃO DA DATA BASE EM (dia) de (mês) de (ano) , garantindo-a desde já, por estar dentro do prazo legal, devendo ser a mesma postergada, até a celebração de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO XXXXX ou, se esse não for o entendimento de V. Exa., que seja concedida a dilação por mais 30 dias para tentativa de acordo coletivo ou para ingresso com o DISSÍDIO COLETIVO, visando a MANUTENÇÃO das conquistas pétreas e o atendimento aos PLEITOS DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS, SOCIAIS, JURÍDICAS E OUTRAS LEGÍTIMAS DEMANDAS DA CATEGORIA.
Finalmente, cumprida a notificação e decorrido o prazo de 48 horas para que a Notificada possa compulsar os autos e aferir os documentos acostados, requer que sejam os autos devolvidos aos Notificantes, independentemente de traslado e depois de atendidas as formalidades de praxe, para que possa instruir a futuras demandas judiciais se, necessárias.
Requer, ainda, a notificação do MPT para, querendo, acompanhar o feito, considerando, essencialidade do serviço prestado a comunidade pela categoria profissional.
Para fins de alçada, por ser valor inestimável, dá-se o valor a presente de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Pede deferimento.
(cidade), (dia) de (mês) de (ano)
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Nome do advogado
XXXXX (número da OAB)
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