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Pedido de Concessão de Prisão Albergue


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
EXECUÇÃO No ...........
 
 
 
JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR,  
pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:
 
O peticionário já cumpriu dois sextos de sua pena, fazendo juz à progressão para o regime aberto, em que a pena é cumprida em estabelecimentos denominados casas do albergado.
 
Em não havendo vagas na casa de albergado, requer-se, desde já, seja concedido ao peticionário o benefício de cumprir o restante da reprimenda em prisão-albergue domiciliar. Afinal, não pode o cidadão, condenado pela prática de um delito, que preenche os requisitos legais para fazer uso de um determinado benefício, ter o seu direito cerceado em decorrência da desorganização do Estado, bem como da verdadeira situação de falência em que se encontra o sistema carcerário brasileiro.
 
De fato, o albergue domiciliar não é uma hipótese prevista no art. na Lei de Execuções Penais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou pacificamente o seu entendimento pela não taxatividade do rol do art. 117 da LEP, ampliando aquelas hipóteses para atender aos condenados que fazem juz à progressão de regime, mas que continuam recolhidos em regime mais gravoso devido às deficiências estruturais do Estado, senão vejamos:
 
“(...) não ofende a qualquer principio jurídico a concessão do benefício da prisão albergue domiciliar se o Estado não está aparelhado para oferecer o estabelecimento prisional adequado, de sorte a poder-se observar, rigidamente, a progressão legalmente determinada”. (STJ. RESP n° 438/SP. Ministro Wiliam Patterson).
 
Diante do exposto, requer seja concedida prisão albergue ao peticionário.
 
 
Nestes Termos,
 
Pede Deferimento.
 
..................., .........de ............... de ..........
 (local e data)
 
.......................................
 Advogado (nome)..........
 OAB/.... no......................
 

 

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