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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 19 de um total de 19 normas 
Tipo: Decreto-Lei
Área: Direito Imobiliário 
Decreto-Lei
Decreto - Lei nº 6.777/44 - Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Decreto- Lei nº 1.075/70 - Imissão de posse - imóveis residenciais urbanos
Decreto- Lei nº 2.398/87 - Ocupação de imóveis da União
Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade pública
Decreto -Lei nº 57/66 - Altera legislação sobre ITR e arrecadação da dívida ativa
Decreto- Lei nº 821/69 - Dispensa de certificado de quitação com a previdência social
Decreto-Lei nº 1.414/75 - Ratificação das Concessões e Alterações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras
Decreto-Lei nº 1.958/82 - Extingue o Certificado de Regularidade de Situação
Decreto-Lei nº 167/67 - Títulos de crédito rural
Decreto-Lei nº 2.375/87 - Terras Públicas
Decreto-Lei nº 25/37 - Patrimônio histórico artístico e nacional
Decreto-lei nº 271/67 - Loteamento Urbano
Decreto-Lei nº 413/69 - Título de crédito industrial
Decreto-Lei nº 58/37 - Loteamento e venda de terreno - pagamento em prestações
Decreto-Lei nº 70/66 - Associação de poupança e empréstimo - Cédula hipotecária
Decreto-Lei nº 745/69 - Regulamenta contratos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 58/37
Decreto-Lei nº 9.760/76 - Bens imóveis da União
Decreto-Lei nº 911/69 - Alienação Fiduciária
Decreto-Lei nº1.976/82 - Construção Residencial Unifamiliar
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