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 Banco de Leis

Legislação Disponível:
- Constituição (2)
- Decreto (199)
- Decreto Legislativo (1)
- Decreto-Lei (50)
- Emenda Constitucional (9)
- Instrução Normativa (23)
- Lei Complementar (27)
- Lei Delegada (8)
- Lei Ordinária (641)
- Leis Históricas (7)
- Medida Provisória (33)
- Outros (54)
- Portaria (4)
- Regimento Interno (21)
- Resolução (25)

Ver toda a legislação (1104)
Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




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Resultados 1 a 13 de um total de 13 normas 
 
Lei Ordinária
Código Civil 2002 - Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Lei nº 7.357/85 - Lei sobre cheque
Lei nº 9.656/98 - Lei dos planos de saúde
Lei nº11.105/05 - Lei de Biossegurança
Sucessão Testamentária no Código Civil
Outros
Regulamento Bacen Jud 2.0
Resolução
Resolução ANS nº 68 / 2001 - Dispõe sobre a cobertura parcial temporária e o anexo dos procedimentos de alta complexidade
Resolução CONSU nº 02 / 1998 - Dispõe sobre a cobertura das doenças e lesões preexistentes segundo a Lei 9.656
Resolução CONSU nº 06 / 1998 - Dispõe sobre as faixas etárias para os planos de saúde
Resolução Normativa ANS nº 63 / 2003 - Dispõe sobre as faixas etárias para os planos de saúde após 1º de janeiro de 2004
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