Outras Leis do
Eu Legislador
Isenção de pagamento no transporte coletivoLei Ordinária
Municipalização do JudiciárioEmenda Constitucional
PRESO PRÓXIMO SUA FAMILIAEmenda Constitucional
estatuto do idosoLei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Projeto visa evitar que cidadãos fiquem ou cheguem ao sobrepeso pessoal.