Outras Leis do
Eu Legislador
Pena MaximaLei Ordinária
Acabar com a cota para afro-brasileirosLei Ordinária
Cidadão dentro do pesoLei Ordinária
Juizado Especial de TrânsitoLei Ordinária
vise dar oportunidade emprego aos pobres.....Emenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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