Outras Leis do
Eu Legislador
Aumento de Pena contra Violência aos Animais.Lei Ordinária
ISENÇÃO DE I.P.T.U.Lei Ordinária
os fins sociais da lei.Emenda Constitucional
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar
Lei da políciaLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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