Outras Leis do
Eu Legislador
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
Dever do consumidorEmenda Constitucional
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
Lei da reunião de pais e mestresLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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