Outras Leis do
Eu Legislador
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constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
LEI FLOR DA IDADELei Ordinária
NOVA REFORMA AGRÁRIALei Ordinária
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.