Outras Leis do
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LEI DA EDUCAÇAO E SAÚDE ÚNICALei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
Constituição na escolaLei Ordinária
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELELei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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