Outras Leis do
Eu Legislador
proteção para os trabalhoresLei Ordinária
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
Limitação na cobrança de franquiasLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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