Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da FlorestaLei Complementar
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
reforma políticaEmenda Constitucional
lei de implantação de internet gratuita em todos os hospitais publicos.Lei Ordinária
Disque 170Lei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.