Outras Leis do
Eu Legislador
Lei das ProfissõesLei Complementar
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALEmenda Constitucional
CAPACETELei Ordinária
Lei Machado JosephLei Ordinária
683/80Lei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.