Outras Leis do
Eu Legislador
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
Estabilidade Provisória de Membro da CIPALei Ordinária
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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