Outras Leis do
Eu Legislador
Identificação nos concursos de prognósticos Lei Ordinária
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
Lei do peso certoLei Ordinária
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Procedimento para julgamento de Recursos em concursos