Outras Leis do
Eu Legislador
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
combate ao trafico de drogasLei Complementar
Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...Emenda Constitucional
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
criança pode ficar na rua ate 11h00