Outras Leis do
Eu Legislador
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
Lei da meia passagemLei Complementar
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar