Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DE RESPONSABILIDADE PARLAMENTAR 120/2010Lei Complementar
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Trabalho e curso para os preso.Lei Ordinária