Outras Leis do Eu Legislador
"Dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos de tatuagem definitiva e colocação de adornos (piercing) no Município e dá outras providências".Lei Ordinária
direito dos cadeirantesLei Complementar
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
Conhecimento jurídico no ensino fundamental e médioLei Ordinária
LEI FLOR DA IDADELei Ordinária
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juizado especial civil
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