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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Ministério Público ajuiza Ação Civil Pública contra criador de papagaio com pedido de indenização e o recolhimento do animal

Descrição do Caso:

Dona Clarice sempre gostou de animais. Sabendo disso, seu falecido marido, há cerca de 15 anos atrás decidiu presenteá-la com um papagaio, espécie da fauna silvestre brasileira.

Tão logo levado ao convívio da família, ainda filhote, a ave recebeu o nome de Louro, passando a ser o centro das atenções da casa. Foi ensinado a falar, cantar, assobiar e comer na mão de Dona Clarice, por todo esse período.

Certa feita, Dona Clarice recebeu em sua casa a visita da Polícia Militar Ambiental, em atendimento à uma denúncia anônima, que ao confirmar a manutenção da ave em cativeiro, lavrou Boletim de Ocorrência (BO), ao argumento de que a criação ilegal de animais da fauna silvestre brasileira em cativeiro constitui, além de irregularidade administrativa, ilícito civil e penal.

Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público do Estado X, ajuizou Ação Civil Pública em face de Dona Clarice, objetivando o pagamento de indenização por danos ambientais causados, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reis), a serem revertidos para o Fundo Municipal de Defesa Ambiental, porquanto esta manteve em cativeiro ave da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do órgão competente, no caso o IBAMA.


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