DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, A UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DAS LEIS COMO FORMA DE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A retirada dos menores de nosso convívio para que em um ambiente ainda mais hostil ele possa vir a se ressocializar, é no mínimo muita inocência.

Nosso sistema seja o prisional para os maiores de 18 anos, seja o de internação para os menores, tem muito mais um caráter retributivo do que ressocializador, visando muito mais dar uma resposta em forma de vingança ao réu do que proporcionar-lhe a chance de se arrepender evitando assim uma nova atitude anti-social ou o cometimento de outro crime.

Esta visão somente piora a situação, pois cria novos infratores naquele percentual que em condições apropriadas não reincidiriam.

Talvez a modificação na legislação vigente tenha alguns pontos que se alterada realmente surtam o efeito desejado, mas a legislação aqui referida não é a penal, que trata dos crimes já consumados, é necessário se antecipar a isto, uma flexibilização  na lei de adoção, por exemplo,  facilitando a reintegração de menores abandonados, órfãos e em situação de risco em geral a uma nova família seria um bom começo.

Trazer a possibilidade de um futuro melhor é transformar em regra quem na atual conjuntura consegue êxito e não mais em exceção.

A busca de uma nova família, um novo lar, devem ser prioridades, pelos vários aspectos positivos de tal medida. O incentivo do Estado para que crianças abandonadas tenham um lar, e com isso um tratamento mais personalizado, mais humano, mais próximo das reais necessidades e de um acompanhamento em sentido literal e estrito da palavra é a única saída para a diminuição seja de crimes seja de reincidência.

A tentativa única e secular da forma como vimos tratando o problema não demonstra nenhum resultado prático servindo apenas de paliativo.

O PRONASCI (Programa Nacional De Segurança Publica e Cidadania) que vem apresentando resultados positivos nos Estados onde foi implantado, mas que não tem abrangência nacional excluído alguns entes da federação deixando claro que é uma política que fica em segundo plano.

Não podemos ter a ilusão que os menores de 18 anos não sofram nenhum tipo de conseqüência pelos seus atos, a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990[1] que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê para os menores infratores medidas sócio educativas, que são na realidade formas de punibilidade ao menor infrator, senão vejamos:

 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Destaco a internação em estabelecimento educacional, que nada mais é que medida privativa de liberdade, nos termos do artigo 121 do Estatuto.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O estudioso do direito penal alemão e também ex-vice presidente do Tribunal Constitucional Federal alemão, Winfried Hassemer[2] já fazia criticas na busca de uma sociedade isenta de crime e do modo como se buscava esta utopia, através de uma política equivocada onde dentre as medidas, estavam também previsto o endurecimento das leis penais. Assim disse ele:

Sempre foi uma marcante característica do pensamento autoritário (...) acalentar a população com a cantiga da ‘sociedade isenta do crime’. O reverso da medalha (...) consiste na obstinação em produzir esta ‘purificação da sociedade’ mediante iterativos arrochos dos parafusos do controle social (que não terão fim, já que a meta jamais será alcançada).

A utilização da norma penal como forma de política repressiva de segurança publica foi também criticada nas palavras da conselheira Cristina Zackseski[3] já em 1999. Eis um trecho:

  Movimentos de Lei e Ordem, que apelam para o recrudescimento dos mecanismos penais de controle, alardeando sobre o aumento da criminalidade, o descumprimento da lei pelos cidadãos desrespeitosos e sobre os “avanços do inimigo interno”. Busca-se o aumento de recursos repressivos na ilusão de que estes, de maneira ainda mais requintada, consigam resolver problemas irresolúveis através do remédio (ou veneno) do Direito Penal.