Consignação em pagamento em matéria tributária: inaplicabilidade prática do sistema

O Estado, substancial à existência de uma sociedade constituída em organização, depende de recursos para preservação e para a consumação dos seus projetos.

ALIOMAR BALEEIRO, já havia citado “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel. Todos os processos de financiamento do Estado se enquadram nestes cinco meios conhecidos há séculos”. Ensinava, ainda, que “essas fontes de recursos oferecem méritos desiguais e assumem importância maior ou menor, conforme a época e ascontingências”.1

1 PAULSEN, LEANDRO

Curso de Direito Tributário Completo, 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

Acompanhando os primórdios do desenvolvimento da civilização e tributação, surgiu a questão das necessidades, de arrecadar fundos para fomentar as atividades. Baseando nosmais antigos sistemas, ao terceiro milênio, a arrecadação era realizada de forma opressora, o que tempos depois Lagash foi conhecido pela primeira rebelião civil.

A tentativa de manutenção da carga tributária, Sine die, deflagrou o inacabávelconflito entre os sujeito passivo e ativo, como nas brigas dos dias de hoje par a extinção do crédito tributário, nas formas dos artigos presentes na CTN.2

Os problemas da tributação, despertaram a necessidade de harmonização da arrecadação dos tributos, respeitando o contribuinte e seus direitos, como a liberdade e a garantia de seus patrimônios Por envolver exigibilidade, poder, autoridade, a tributação deu ensejo a muitos excessos e despotismo ao longo da história. Não raramente, a cobrança de tributos envolveu violência, constrangimentos, restrição a direitos.

As normas tributárias, já existiam em profusão, mas a falta de aplicabilidade do sistema tornou aplicação um desafio, quase sempre em detrimento dos interesses do contribuinte. Contribuir para as despesas públicas foi constituído em uma obrigação no Estado democrático, em que as receitas tributárias são a fonte primordial de custeio das atividades públicas. Os cidadão, responsáveis diretos por possibilitar a existência e o funcionamento das instituições públicas em acordo com os desígnios constitucionais.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 anuncia: “Para a manutenção da força pública e para as despesas da administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser repartida entre os cidadãos de acordo com as suas possibilidades”.

Conferência Internacional Americana em 1948, por sua vez, traz, em seu art. XXXVI: “Toda pessoa tem o dever de pagar os impostos estabelecidos pela lei para a manutenção dos serviços públicos”.

Contudo, a tributação também tende de garantir direitos ao contribuinte, como discutiremos, a extinção do crédito tributário, como a consignação em pagamento, uma forma de extinção que sofre com a escassez de aplicabilidade.3

2 CAPARROZ, ROBERTO,

Direito Tributário Esquematizado, 3.ed- São Paulo: Saraiva, 2019.

3 PAULSEN, LEANDRO

Curso de Direito Tributário Completo, 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.