O grave agravo no XVIII Exame da OAB

"A nossa época é a época da crítica, à qual tudo tem que submeter-se. A religião, 

pela sua santidade, e a legislação, pela sua majestade, querem igualmente subtrair-se a ela. 

Mas então suscitam contra elas justificadas suspeitas e não podem aspirar ao sincero 

respeito, que a razão só concede a quem pode sustentar o seu livre e público exame. "  

(Immanuel Kant )

Não queremos neste artigo desmerecer a necessidade do Exame da OAB 

para o ingresso da atividade da advocacia, até porque se fosse utilizado no passado, 

nos moldes como é feito nos dias atuais e mesmo com os erros recorrentes, com 

certeza teríamos profissionais mais qualificados para elaboração das questões 

prático-profissionais, o contrário do que ocorreu na prova de 2ª fase de Direito 

Tributário do XVIII Exame.

 

Queremos tão somente alertar os examinandos das “armadilhas” a que se 

sujeitarão e principalmente aos examinadores que devem se ater a princípios éticos 

mais sólidos ao elaborarem as provas do Exame Unificado.

A banca responsável pela prova de Tributário é elaborada por Procuradores, 

alguns até com título de mestrado, o que agrava ainda mais o episódio que 

passaremos a discorrer.

Começaremos nossa crítica transcrevendo um trecho que denota uma 

gritante falha de silogismo racional no enunciado da referida questão:

- “A despeito dos bons fundamentos em favor de Fulano de Tal, sua ação 

anulatória foi julgada improcedente.” 

Conforme grifamos na construção de parte do enunciado acima, como pode-

se afirmar que bons fundamentos possam findar em uma ação improcedente?

 

Das duas uma, ou quem redigiu o enunciado colocou uma pitada de ironismo, 

ou, o que acreditamos ser o real propósito: confundir o examinado na interpretação 

do problema apresentado.

A peça a que referimos e segundo gabarito de correção é um Agravo Interno 

a ser interposto ante o juízo negativo de indeferimento de recurso de apelação no 

TJ, uma decisão monocrática de inadmissibilidade conforme previsão do Art. 557 do 

Código de Processo Civil - CPC. Mas, chamamos a atenção do amigo leitor, ao 

“nível de criatividade” do formulador da questão ao criar a ficção jurídica processual 

jamais vista em qualquer sistema jurídico existente no mundo (pelo menos no Civil 

Law e Common Law que conhecemos).

O enunciado não apontou as razões do indeferimento do Desembargador 

Relator, que por não se tratar de atropelo de temática já sumulada na forma 

vinculante, só restaria a hipótese de “Recurso Prejudicado” (quando a ação perde 

seu objeto).

 

Alguns examinados teriam até condições de prever estas razões, desde que 

consultando um Código de Processo Civil comentado e um grande repertório de 

jurisprudência, o que não é permitido pelo edital do concurso.

Mas os examinadores dão uma dica “preciosa”, vejam:

- “Não há, na decisão monocrática do Desembargador Relator, qualquer 

obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição de Embargos de 

Declaração”. 

Com essa afirmativa, os próprios examinadores que construíram o enunciado, 

alertam os examinados para que não incorram no mesmo erro que cometeram nas 

suas empreitadas jurídicas reais do dia a dia:

-  Processo n. 0003703-23.1993.4.02.5001 do TRF-2 e; 

- TRF-1 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 

892369220104013800 MG 0089236-92.2010.4.01.3800.

 

Nos supracitados processos, os patrocinadores, ao interporem Embargos de 

Declaração, obtiveram o beneficio do Princípio da Fungibilidade Recursal, e foram 

recebidos como Agravo Interno (ou Agravo Regimental para alguns), principio este 

que segundo edital, de forma implícita no sub item 4.2.6.1, é vedado.

Reforçamos, os Embargos citados não foram denegados, mas recepcionados 

como Agravo Interno sob o véu protetor da lógica racional do Processo Civil 

Moderno, conforme a lúcida e precisa doutrina do eminente professor Guilherme 

Freire de Barros Teixeira (Bases científicas para um renovado direito processual. 2. 

ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, p.155):

 

 “Modernamente, o processo não deve ser concebido como um fim em 

si mesmo,... o processo não pode ficar “preso” a regras de cunho eminentemente 

formal ou ao exagero e desarrazoado tecnicismo...”.

 O aberratio finis legis não para por aí, como em uma grande obra de 

Shakespeare, tem que se ter um gran finale, como o que segue apontado pelo 

casuístico examinador:

- “Elabore a peça processual adequada ao reexame da matéria no âmbito do 

próprio Tribunal de Justiça, indicando o prazo legal para interposição do recurso e os 

fundamentos que revelam a(s) inconstitucionalidade(s) da TIP.” (grifo nosso).

O Agravo Interno, conforme configurado no art. 557, §1° do CPC, deveria 

combater as alegações denegatórias do Relator, alegações essas que não estava 

presente no enunciado, pior, os eminentes examinadores ainda exigiram uma 

digressão ao solicitar que a referida peça processual contivesse a fundamentação 

do processo que o originou, o que data máxima vênia, é reiteradamente 

improcedente em nossos tribunais, sob risco de atropelar o Princípio da Supressão 

de Instância.

Como pode a OAB submeter os Bacharéis de Direito a responder uma 

questão dessa sob a alegação de que o principal objetivo do Exame é colocar no 

mercado de trabalho profissionais mais capacitados?

Uma coisa é certa, se na prática, um advogado discutir fundamentos de ação 

originária em um Agravo Interno, como quis o examinador, o operador do direito não 

logrará êxito, ao contrário, como prevê o §2º do mesmo art. 557, será condenado a 

pagar uma multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, além de novos 

depósitos de preparo recursal a qualquer outro recurso interposto.

São episódios como esse que se propagam como ‘rastro de pólvora’ na 

sociedade, mostrando a realidade para o que veio o Exame Unificado da OAB.

Não adianta divulgar aos quatro cantos do mundo midiático, o enorme volume 

de pessoas que pleiteiam ingressar nas fileiras da advocacia, sem mostrar a 

realidade fática desse mercado: menos de 10% dos Bacharéis de Direito que 

conseguem passar pelo Exame de Ordem, continuam nas atividades após três anos 

de advocacia.

 

Então, para que serve de fato esse ‘filtro’?

Urge repensar a forma como o Exame Unificado está sendo realizado.

 

A OAB, como uma das poucas instituições sérias que restou em um Brasil 

infestado de corrupção em todas as esferas dos Poderes, deve fazer o papel de 

fomentador das mudanças necessárias para de fato virmos a ser um Estado 

Democrático de Direito, lição a começar dentro da própria casa, dentre outras ações, 

com um exame de proficiência mais justo. 

  

 

* O artigo refere-se a questão da peça prático-profissional de Direito Tributário 

do XVIII Exame da OAB, realizado em 17.01.2016 em todo território nacional, que 

poderá ser acessado na íntegra no site da FGV/OAB: http://oab.fgv.br/