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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional, nos seus artigos 183 a 193, disciplina as garantias e privilégios inerentes ao Crédito Tributário de forma simples e objetiva.

Garantia é o meio de assegurar um direito.

Privilégio é a ordem de preferência que usufrui o crédito tributário no concurso com os demais.

Mas, nem sempre é possível fazer uma distinção nítida entre garantia e privilégio.


 
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