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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medidas Cautelares: Alimentos Provisionais e Arrolamento de bens

O que se tem entendido, em resumo é que :

* Sendo nomeado depositário - haverá constrição a direitos, de modo que haverá plena incidência do artigo 806, sendo necessária a propositura da ação principal em 30 dias;

* Havendo apenas o rol dos bens - neste caso não se tem aplicação o artigo 806 do CPC, sendo indiferente a propositura, ou não, da ação principal em 30 dias.



 
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