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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medidas Cautelares: Alimentos Provisionais e Arrolamento de bens

Assim, lá, em Portugal, quando houver justo receio de ocultação ou destruição de bens, poder-se-á utilizar o Arrolamento de Bens = Cautelar em que se nomeará um depositário dos bens.

Como se vê tal medida se aproxima, em muito do Seqüestro = Cautelar por nós adotado e que não é adotado pelo CPC português.

Ao que parece, o legislador não foi muito feliz na modificação.



 
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