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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medidas Cautelares: Alimentos Provisionais e Arrolamento de bens

Modificação - Sistema Português

O legislador, que elaborou o CPC/1973, inspirou-se no paradigma português de Arrolamento de Bens.

No Código de Processo Civil português, diz:


 
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