Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

O Salário-de-Benefício e a Renda Mensal (atualizado até 04/11/2015 com a Lei 13.183/2015)

O fator previdenciário somente se aplica para o cálculo dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, sendo que neste último a aplicação é opcional, conforme o disposto no art. 7º da Lei n. 9.876/99.

O valor do salário-de-benefício não poderá ser inferior ao salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício