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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os bancos de dados e cadastros de consumo

As sanções civis, por sua vez, correspondem à reparação de danos. Sedimentado está em nosso ordenamento jurídico que a inscrição indevida é motivo suficiente para a condenação em indenização por danos morais e materiais.

A obrigação de indenizar nasce da inscrição injusta, aleatória, inverídica e sem fundamento do nome do consumidor nestes cadastros de proteção ao crédito. Isso causa-lhe sérios prejuízos, quer seja de ordem moral, quer seja de ordem patrimonial.


 
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