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Os bancos de dados e cadastros de consumo
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, §2º CDC - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastro restritivo é do órgão arquivista que o inclui, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. II - Ante a comprovação do envio da comunicação aludida no artigo 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor, inexiste ato ilícito a amparar o pleito indenizatório. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.049896-1/001, Relator DES. BITENCOURT MARCONDES, Décima Quinta Câmara Cível, julgada em 14/02/2008). Você não está logado! Login
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