Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os bancos de dados e cadastros de consumo

Como visto, a inobservância do que determina o CDC gera aos arquivistas sanções penais.

Entretanto, de igual forma incidem sanções administrativas e civis sobre os cadastros e bancos de dados.

No Capítulo "Das sanções administrativas", a Lei 8.078/90 dispõe que qualquer inobservância às disposições do seu texto geram sanções administrativas. Cumpre acrescentar que estas sanções são impostas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição (Procon) e possuem o condão de educar e inibir as condutas consideradas abusivas.


 
23
 
Este módulo possui 30 páginas.
Você está na página 23 (77%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Os bancos de dados e cadastros de consumo

0s - 0 ms