Todos os dois dispositivos relacionam-se diretamente com a atividade de cadastros e bancos de dados de consumo de forma a:
- proteger, o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem nestes cadastros, bancos de dados, fichas e registros;
- resguardar o direito do consumidor de exigir a imediata correção da informação sobre ele constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata.