Lembrete:
O habeas data constitui um hábil e eficaz instrumento jurídico que assegura ao cidadão o acesso a informações constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidades privadas, que administram informações de caráter público.
Devido ao local onde se encontra inserido na CR/88, (Título II - "Dos Direitos e Garantias Fundamentais") pode-se perceber sua relevância em nosso ordenamento jurídico, bem como suas implicações.