Os bancos de dados e cadastros de consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são, por força do CDC, considerados entidades de caráter público.
A elevação dos bancos de dados e cadastros de consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres a entidades de caráter público implica em duas conseqüências:
- estão sujeitos a habeas data (para o acesso do consumidor às informações e para a exigência de correção ou cancelamento dos dados incorretos a seu respeito);
- prevalece o interesse público.