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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Procedimentos Especiais

Razão de Ser - Jurisdição Voluntária

A finalidade dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária é apenas de conferir ao ato praticado o crivo do Poder Judiciário, com vistas a afastar qualquer irregularidade no procedimento.

O juiz, neste caso, tem amplos poderes de investigação como, aliás, reconhece o artigo 1.107 do CPC.

Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.



 
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