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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Procedimentos Especiais

Pedido de confirmação - Procedimento especial de jurisdição voluntária - impossibilidade de albergar embate sobre tema litigioso, como o atrelado a su¬posta nulidade do testamento, por infração ao art. 1627, 1/1, do Código Civil Remessa das partes às vias ordinárias, em processo contencioso - AG não provido. (TJSP - AI 98.248-4 - São Paulo - 10a COPriv. - ReI. Des. Quaglia Barbosa - 09,02.1999).



 
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